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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-406/2002-002-15-00.3

PROC. Nº TST-E-RR-406/2002-002-15-00.3

A C Ó R D Ã O
SESBDI-1
VMF/ar/mc/ac/wmc

RECURSO DE EMBARGOS – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO CELEBRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA - COISA JULGADA. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-RR-218/2000-093-15-40.0, firmou posicionamento no sentido de determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória declaradas na decisão transitada em julgado.
Recurso de embargos conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-406/2002-002-15-00.3, em que é Embargante UNIÃO (PGF) e são Embargados TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP, SIDNEY JOSÉ SANTOS DE SOUZA e SEMPER ENGENHARIA LTDA.

A 3ª Turma, mediante o acórdão a fls. 696-700, conheceu do recurso de revista da Telesp, por violação do disposto no art. 195, I, “a” da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento, sob o fundamento de que, no caso de celebração de acordo para solução do litígio, após sentenciado o processo, os valores devidos à Previdência Social deveriam ser elaborados considerando os pleitos deferidos no acordo.
Inconformada, a União interpõe o presente recurso de embargos a fls. 703-714, alegando, em síntese, que o recurso deve ser acolhido, por constituir crédito de natureza tributária à União. Aponta violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e colaciona arestos para o devido conhecimento dos embargos.
Impugnação aos embargos a fls. 719-723.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO
Tempestivo o recurso (fls. 701 e 703) e regular a representação, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 52 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade.

1.1 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO CELEBRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA
A Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, sob o fundamento de que, no caso de celebração de acordo para solução do litígio, após sentenciado o processo, os valores devidos à Previdência Social deveriam ser elaborados considerando os pleitos deferidos no acordo e respeitando a proporção das parcelas de natureza salarial e indenizatória.
Eis o teor a decisão (fls. 698-700):

................................................................................................................
Conheço do Recurso, por violação do art. 195, inciso I, letra a, da Constituição Federal.
2 – MÉRITO
2.1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
A SDI-1 desta Corte, ao analisar a matéria, assim decidiu:

“RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUANTO AO DIREITO DE TERCEIROS NELA CONSAGRADO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. Uma vez transitada em julgado sentença que resultou na condenação ao pagamento de contribuições devidas ao INSS, não pode mais ser desconsiderada para fins previdenciários. O acordo firmado após a prolação de sentença da qual não cabe mais recurso configura res inter alios acta, atingindo tão-somente os acordantes e não os terceiros. Não podem as partes indicar natureza indenizatória ou discriminar, a seu talante, a natureza dessas parcelas para retirar a contribuição previdenciária, já definida anteriormente em decisão revestida pela qualidade de coisa julgada, de modo que deve ser resguardado o crédito da União (832, § 6º, da CLT), considerado como base de cálculo o valor total do ajuste. Embargos parcialmente providos.” (ERR-218/2000-093-15-40.0, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga).
Portanto, de acordo com o entendimento desta Corte, mesmo que as partes possam transigir na fase de execução valores referentes às parcelas objeto da sentença transitada em julgado, de forma a pôr fim ao litígio, o acordo firmado não pode desconsiderar o trânsito em julgado sob pena de derrogar o fato gerador da contribuição previdenciária certificada no título judicial.
Os litigantes não podem suprimir parcelas de natureza salarial e que foram objeto da condenação, estabelecendo no acordo judicial apenas as verbas indenizatórias ou discriminar, a seu talante, a natureza dessas parcelas, de modo a se livrar do pagamento da contribuição previdenciária devida, já definida na sentença exeqüenda.
Dessa forma, como conseqüência lógica do conhecimento do Recurso por violação da Constituição da República, e à vista da fundamentação exposta, dou-lhe provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, respeitada a proporção de parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na decisão transitada em julgado.

A embargante, no recurso de embargos, alega que o recurso deve ser acolhido, por entender que o recolhimento da contribuição previdenciária deve ser sobre o valor da liquidação da sentença, por constituir crédito de natureza tributária à União. Aponta violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e colaciona arestos para o devido conhecimento dos embargos.
Preliminarmente, cumpre ressaltar que, de acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496 de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais.
Considerando, assim, que a decisão embargada foi publicada na vigência da aludida legislação, o presente recurso de embargos já se encontra sob a sua égide.
Consequentemente, a violação do dispositivo constitucional, invocada pela ora embargante, não impulsiona o conhecimento do recurso de embargos, pois escapa da nova redação do inciso II do art. 894 da CLT.
Os acórdãos paradigmas colacionados nos presentes embargos autorizam o conhecimento do recurso, na medida em que, contrários à tese da Turma, asseguram que a base de cálculo para as contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo constitui ofensa a princípio constitucional, e que a contribuição deverá ser feita nos termos da sentença transitada em julgado.
Conheço do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial.

2 – MÉRITO

2.1 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIS - ACORDO CELEBRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA - COISA JULGADA
A matéria ora trazida à baila tem sido objeto de discussões no âmbito desta Corte, porém não é ponto pacífico, razão por que se faz pertinente que sejam feitas algumas ponderações.
Inicialmente, firmou-se o posicionamento, no âmbito da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, de que as contribuições previdenciárias deveriam incidir sobre as parcelas totais objeto da avença, considerando ser o fato gerador da obrigação previdenciária o valor devido ao empregado, não as parcelas deferidas na sentença transitada em julgado. Esse é o entendimento que prevaleceu no julgamento dos E-RR-539/1999-383-02-00.3 e E-RR-2834/2001-029-12-85.8, ambos da relatoria de S. Exa. o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e do E-RR-5017/2004-003-11-00.4, relatado por S. Exa. o Ministro Horário Senna Pires, todos publicados no DJ de 30/5/2008.
Na ocasião, apresentei voto divergente, entendendo que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição estabelecidas na decisão exequenda, sendo ela o fato gerador da obrigação, e não sobre aquelas lançadas no acordo judicial homologado em juízo. Todavia fiquei vencido. Passo a transcrever a síntese do meu voto:

...............................................................................................................
Note-se que não se trata de restringir o amplo direito assegurado às partes litigantes em transacionar na fase de execução sobre parcelas trabalhistas devidas pelo empregador, mas de vedar que os efeitos dessa transação repercutam sobre os direitos da Fazenda Pública em ver incidir as contribuições previdenciárias sobre as parcelas de cunho remuneratório constantes na sentença judicial transitada em julgado, que constituiu o crédito tributário. A partir do momento em que foi declarado por decisão judicial transitada em julgado o fato gerador e individualizada essa situação jurídica, com a definição das parcelas efetivamente devidas ao empregado, qualquer disposição das partes quanto às parcelas constantes na sentença judicial e integrantes do salário de contribuição não surte efeitos contra a Fazenda Pública, alcançando apenas as partes acordantes.
Embora não fosse necessário, conforme se depreende dos fundamentos acima expostos, o § 6º do art. 832 da CLT, escudado nos § 3º, § 4º e § 5º desse dispositivo legal, todos introduzidos pela Lei nº 11.457/2007, demonstra de forma clara a impossibilidade de o acordo judicial efetuado na fase de execução repercutir sobre os créditos da União, conforme se depreende dos seus próprios termos:
Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.
§ 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.
§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)
§ 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)
§ 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)
§ 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)
§ 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)
Conforme se depreende, o legislador ordinário, ao editar a Lei nº 11.457/2007, procurou resguardar a Fazenda Pública da evasão de receitas previdenciárias em caso de homologação de acordo judicial na esfera trabalhista após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento, conforme determinado expressamente no citado § 6º do art. 832 da CLT.
Tal preocupação tem razão de ser, uma vez que os acordos judiciais firmados em execução têm trazido prejuízos aos cofres do tesouro, na medida em que os ajustes têm alcançado especialmente parcelas integrantes do salário de contribuição, o que evidencia o intuito de fraudar o fisco. 
A Justiça do Trabalho não pode chancelar essa prática, pois após a constituição do crédito tributário não é dado às partes formalizar ajuste em prejuízo do erário. Do contrário, chegar-se-ia à situação absurda de se validar acordo entre as partes dispondo apenas sobre o valor exato devido a título de contribuição previdenciária, de modo a eximir os litigantes do recolhimento tributário em detrimento do direito da Fazenda Pública. 
.............................................................................................................. 
Sendo assim, a Turma, ao manter a decisão regional que concluiu pela incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor acordado e não sobre as parcelas constantes no título executivo judicial exeqüendo, desrespeitou o princípio constitucional que assegura a intangibilidade da coisa julgada, malferindo o comando do art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna. Contrariou, ainda, o art. 195, inciso I, letra “a”, da Constituição Federal, que trata do fato gerador da contribuição previdenciária devida pelo empregador, bem como o art. 114, § 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal, que atribui a esta Justiça Especializada o dever de executar, de ofício, as contribuições previstas no aludido art. 195, incisos I, letra “a”, e II, da Constituição Federal.

A discussão da matéria voltou à tona no julgamento do E-RR-218/2000-093-15-40.0, quando a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, na seção do dia 25/8/2008, firmou posicionamento no sentido de determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória declaradas na decisão transitada em julgado. Mais recentemente, foram proferidos, nesse sentido, os seguintes julgados: E-RR-11855/2004-004-11-00.3, Relator Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT de 26/06/2009, E-RR-480/2004-020-10-00.0, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 06/03/2009 e E-RR-9225/2003-006-11-00.0, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 30/05/2008.
Assim, em atendimento à função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho e por razões de política e conveniência judiciárias, curvo-me à orientação firmada pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais.
Ante os fundamentos, nego provimento ao recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 10 de setembro de 2009.

ministro Vieira de Mello Filho
Relator

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